Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 227, de 21 de novembro 1968

Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra com 320 m², inclusive o prédio ali localizado, à Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, localizada à Avenida Brasil com a Marechal Deodoro.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

21/11/1968

Data de Publicação:

02/12/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 536, de 02/12/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 227, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968

 “Autoriza o Poder Executivo doar uma área de terra com 320m2, inclusive o prédio ali localizado, à Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, localizada à Avenida Brasil com a Marechal Deodoro.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Serviço Especial de Saúde Pública uma área de terra e um prédio ali localizado, pertencentes ao patrimônio Estadual, em forma retangular, com um perímetro de 72 metros lineares e área de 320m2, e com as seguintes medidas e limites: partindo da esquina da Rua Marechal Deodoro e medindo 16 metros, ao longo da Av. Brasil, onde formando um ângulo de 90º a direita se estende por 20 metros. Deste ponto, novo ângulo de 90º a direita se estende por 16 metros, limitando por este lado ainda com terreno da mencionada Fundação até encontrar a Rua Marechal Deodoro, por onde segue após ângulo de 90º a direita por 20 metros, até encontrar a Avenida Brasil.

Art. 2º O Poder Executivo ao efetuar a doação deverá condicioná-la a que a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública inicie as obras de sua sede dentro do prazo de cento e oitenta dias.

Art. 3º O Poder Executivo, ao efetuar a doação objeto da presente lei, providenciará a baixa da referida área e imóvel ali existente no cadastro do Patrimônio Estadual.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 21 de novembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos