Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 787, de 22 de junho 1984

Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra urbana e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/06/1984

Data de Publicação:

27/06/1984

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3880, de 27/06/1984

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 787, DE 22 DE JUNHO DE 1984

 Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra urbana e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, parte de uma área de terra urbana de propriedade da Senhora Maria Lucinda Vieira Coelho e seu marido Raimundo Barbosa Coelho, situada no Município de Rio Branco, já avaliada pelo preço de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), medindo 864,00 m² (oitocentos e sessenta e quatro) metros quadrados, contígua à Escola de 1º grau Theodolina Falcão Macedo.

 

Art. 2º A área constante no artigo anterior será desmembrada de uma maior com 1.728,00 m² (hum mil, setecentos e vinte e oito) metros quadrados e destina-se à construção de um pavilhão, área de lazer e oficina para aprendizagem de profissionais.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 22 de junho de 1984, 96º da República, 82º do Tratado de Petrópolis e 23º do Estado do Acre.

 

IOLANDA LIMA FLEMING

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Anexos