Lei Ordinária Nº 1696, de 16 de janeiro 2006

LEI N. 1.696, DE 16 DE JANEIRO DE 2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender os bens móveis de sua propriedade, relacionados e especificados no Anexo Único desta lei.

Art. 2º Os bens de que trata o artigo anterior ficam desafetados de sua destinação original e transferidos à categoria de bens públicos dominiais.

Art. 3º A alienação dos bens mencionados no art. 1º desta lei fica condicionada à realização de prévia avaliação realizada por comissão nomeada para esse fim.

Art. 4º A venda autorizada por esta lei deve obedecer ao certame licitatório da Lei n. 8.666, de 1993, e suas alterações posteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 16 de janeiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e  45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO