Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1592, de 23 de setembro 2004

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de terra urbana para a União – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

23/09/2004

Data de Publicação:

24/09/2004

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8887, de 24/09/2004

Origem:

Sem origem

Temática:
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.592, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 

 Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra urbana para a União – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de uma área no município de Epitaciolândia, medindo 1.897,217m2, para a União – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de propriedade do Estado do Acre, conforme memorial descritivo abaixo:

 

FRENTE:                             33,66m com a Rodovia BR – 317;
LADO DIREITO:                 59,31m com área pertencente ao Estado do Acre;
FUNDO:                            31,44m com área pertencente ao Estado do Acre;
LADO ESQUERDO:           59,46m com a Rua 01.

 

Parágrafo único. A área de que trata este artigo será desmembrada do imóvel matriculado sob o n. 966, à fl. 01 do Livro de Registro Geral n. 02, da 1ª Serventia de Imóveis da Comarca de Brasiléia-Acre.

 

Art. 2º A área de terra mencionada no art. 1º é destinada, exclusivamente, à construção do edifício da Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

 

Art. 3º A União deverá finalizar a obra mencionada no art. 2º dentro de dois anos, a contar da data de publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Caso a obra não seja concluída no prazo estipulado no caput deste artigo, o imóvel será revertido ao patrimônio do Estado do Acre.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 23 de setembro de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de  Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos