Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 177, de 6 de junho 1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, consignado à conta da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

06/06/1968

Data de Publicação:

14/06/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 459, de 14/06/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Agricultura e afins
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 177, DE 6 DE JUNHO DE 1968

 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente, consignado à conta da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial consignado à conta da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no valor de NCR$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros novos), conforme discriminação contida no Anexo I.

 

Art. 2º A despesa correspondente à abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior será compensada com o excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, nos termos do item II do § 1º do art. 43, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 6 de junho de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ESPECIAL
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Anexos