Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 746, de 16 de dezembro 1981

Considera de utilidade pública a Região Escoteira do Acre e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

16/12/1981

Data de Publicação:

30/12/1981

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3282-C, de 30/12/1981

Origem:

Sem origem

Temática:
Utilidade Pública
Autoria:
Deputado Francisco Mendes
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 746, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

 Considera de utilidade pública a Região Esco-teira do Acre e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica considera de utilidade pública a Região Escoteira do Acre – REA, fundada nacidade de Rio Branco, no dia 25 de dezembro de 1971.

 

Art. 2º A aludida Região Escoteira, que possui seu Estatuto publicado no Diário Oficial do Estado do Acre n. 1.157, de 31 de janeiro de 1972, está obrigada às exigências da legislação pertinente à matéria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 16 de dezembro de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis e 20º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

Anexos