Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1563, de 30 de abril 2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para programas de saneamento básico e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/04/2004

Data de Publicação:

03/05/2004

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8783, de 03/05/2004

Origem:

Sem origem

Temática:
Saneamento Básico
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.563, DE 30 DE ABRIL DE 2004

 

 “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para programas de saneamento básico e dá outras providências.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal-CEF, operações de crédito até o limite de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), a serem aplicados em programas de saneamento básico.

 

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimentos, e liquidação da dívida a ser contraída, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais encarregadas da política econômico-financeira da União, podendo o Estado assumir os encargos decorrentes da variação monetária.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta lei as quotas próprias a que se refere o art. 159, I, alínea “a” e inciso II da Constituição Federal, os recursos que venham a substituir o Fundo de Participação dos Estados – FPE e, ainda, no caso de insuficiência dos recursos já vinculados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI e outros provenientes de transferências constitucionais.

 

Art. 4º Os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes desta lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 30 de abril de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e  43º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

 

 

Anexos