Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 738, de 13 de outubro 1981
Visa amparar a cultura artística popular através das Bandas de Música e dá outras providências.
Lei Ordinária
13/10/1981
04/11/1981
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3247, de 04/11/1981
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 738, DE 13 DE OUTUBRO DE 1981
| Visa amparar a cultura artística popular através das bandas de música e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado e os municípios do Acre ampararão a cultura artística popular através das bandas de música do interior.
§ 1º O amparo far-se-á através de subvenções e doação de instrumental.
§ 2º Para ser amparado, a banda de música terá:
a) que provar seu funcionamento, ininterruptamente, durante três anos;
b) que realiza cursos de música; e
c) que é registrada na Secretaria de Educação e Cultura.
§ 3º As subvenções concedidas só serão pagas com a comprovação, além das despesas com as quantias recebidas anteriormente, com a prova de realização de concertos populares.
Art. 2º O Estado promoverá, anualmente, um concerto de bandas de música do interior, na capital, com prêmios em instrumental aos vencedores.
Art. 3º Dentro de noventa dias após a sua publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de outubro de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis e 20º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre