Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 168, de 5 de abril 1968

Autoriza o Poder Executivo a dispensar a realização de Concorrência ou Tomada de Preços para execução dos trabalhos de construção da ponte sobre o Rio Acre, em Rio Branco.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

05/04/1968

Data de Publicação:

10/04/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 437, de 10/04/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 168, DE 5 DE ABRIL DE 1968

 Autoriza o Poder Executivo a dispensar a realização de Concorrência ou Tomada de Preços para execução dos trabalhos de construção da ponte sobre o rio Acre, em Rio Branco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo dispensado de proceder à concorrência ou tomada de preços para contratar firmas especializadas, objetivando a construção da ponte sobre o rio Acre, em Rio Branco, até sua conclusão.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 5 de abril de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos