Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1653, de 9 de agosto 2005

Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle a pacientes com problemas renais que necessitam ser submetidos à hemodiálise, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/08/2005

Data de Publicação:

Não Informada

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9111, data de publicação não informada.

Origem:

Sem origem

Temática:
Assistência Social E Direitos Humanos
Saúde Pública
Autoria:
Deputado Naluh Gouveia
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 1.653, DE 09 DE AGOSTO DE 2005

     
Institui a distribuição gratuita de medicamentos de controle a pacientes com problemas renais que necessitam ser submetidos à hemodiálise, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
 
Art. 1º Fica assegurado aos portadores de doença renal de poucos recursos e carentes, que necessitam ser submetidos a hemodiálise, a distribuição gratuita regular de medicamentos de controle e tratamento da doença, desde que sob prescrições médicas e provas de incapacidade financeira, apresentadas perante o órgão executor desse atendimento.
 
Parágrafo único. O acesso ao benefício far-se-á mediante cadastro efetuado pela Secretaria de Estado de Saúde, através da Fundação Hospital do Estado do Acre – FUNDHACRE e/ou Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Branco, 9 de agosto de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.
 

Deputado SÉRGIO OLIVEIRA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Anexos