Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 68, de 8 de julho 1966
Reajusta os vencimentos da magistratura e dá outras providências.
Lei Ordinária
08/07/1966
13/07/1966
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 236, de 13/07/1966
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 68, DE 8 DE JULHO DE 1966
| Reajusta os vencimentos da magistratura e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos mensais dos Magistrados do Estado pela seguinte forma:
a) a partir de 1º de janeiro de 1966:
1) Desembargador...........................................................................................905.000
2) Juiz de Direito de 2ª Entrância....................................................................716.000
3) Juiz de Direito de 1ª Entrância....................................................................662.000
4) Juiz Substituto Temporário e Juiz Municipal...............................................554.000
b) a partir de 1º de julho de 1966:
1) Desembargador..........................................................................................938.000
2) Juiz de Direito de 2ª Entrância..................................................................742.000
3) Juiz de Direito de 1ª Entrância..................................................................686.000
4) Juiz Substituto Temporário e Juiz Municipal.............................................574.000
c) a partir de 1º de outubro de 1966:
1) Desembargador........................................................................................978.000
2) Juiz de Direito de 2ª Entrância.................................................................774.000
3) Juiz de Direito de 1ª Entrância.................................................................716.000
4) Juiz Substituto Temporário e Juiz Municipal.............................................600.000
Art. 2º Nas mesmas datas do artigo anterior ficam reajustados os vencimentos do cargo de Secretário do Tribunal de Justiça, respectivamente para Cr$ 716.000, Cr$ 742.000,00 e Cr$ 774.000,00 mensais.
Art. 3º O Salário de Família passará a ser pago na base de Cr$ 8.000 (oito mil cruzeiros) mensais, por dependente, a todos os Magistrados e servidores da Justiça do Estado.
Art. 4º Ficam absorvidos nos vencimentos ora reajustados trinta por cento das diárias criadas pelo art. 4º da Lei n. 34, de 22 de outubro de 1965.
Art. 5º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 64.620.700 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e vinte mil e setecentos cruzeiros), para atender aos recursos resultantes da execução desta Lei o qual será automaticamente registrado na Auditoria de Contas e distribuído ao Tesouro do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 8 de julho de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.
EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO
Governador do Estado do Acre