Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1402, de 20 de agosto 2001

Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Estado para implementar programa de habitação, em especial o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

20/08/2001

Data de Publicação:

22/08/2001

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8100, de 22/08/2001

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.402, DE 20 DE AGOSTO DE 2001

 

 “Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Estado para implementar programa de habitação, em especial o Programa de Arrendamento Residencial – PAR e dá outras providências.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos da Secretaria Executiva de Habitação para implementar programa de habitação, em especial o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

 

Art. 2º Os recursos a que se refere o artigo anterior correrão pelo Programa de Trabalho 11840.16482005421750000.99 – Implantação de Infra-Estrutura Social em Conjuntos; Elementos de Despesa 4.1.1.0.00 – Fonte 1 RP e 4.1.1.0.00 – Fonte 2 – Convênios, e serão aplicados em empreendimentos habitacionais enquadrados pelo Programa de Arrendamento Residencial no âmbito do Estado ou Município de que forem provenientes.

 

Art. 3º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo, a utilizar os recursos de que trata o art. 2º desta lei, para implementar programas de infra-estrutura para moradias, em projetos da mesma natureza nos demais municípios do Estado do Acre financiados pela Caixa Econômica Federal- CEF, não compreendidos pelo Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

 

Rio Branco, 20 de agosto de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e 40º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos