Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 658, de 5 de dezembro 1978

Modifica a redação do art. 7º da Lei n. 61, de 17 de dezembro de 1965, acrescentando-lhe parágrafo.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

05/12/1978

Data de Publicação:

21/12/1978

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2559, de 21/12/1978

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Anexo
Autoria:
Desconhecido
Altera:
Lei Ordinária Nº 61/1965
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978

 Modifica a redação do art. 7º da Lei n. 61, de 17 de dezembro de 1965, acrescentando-lhe parágrafo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o § 3º do art. 25 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei n. 61, de 17 de dezembro de 1965, passa a ter seguinte redação:

“Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir bens móveis e imóveis à Companhia de Habitação do Acre - COHAB-ACRE, sob a forma de incorporação ao capital da mesma, previamente avaliados e mediante aceitação pela Assembléia Geral.

Parágrafo único. Quando os imóveis de que trata este artigo forem residenciais e já ocupados, ficam os seus atuais e legítimos ocupantes com preferência para adquiri-los, mediante financiamento direto e no prazo máximo de vinte e cinco anos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 5 de dezembro de 1978, 90º da República, 76º do Tratado de Petrópolis e 17º do Estado do Acre.

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre 

Anexos