Lei Ordinária Nº 3134, de 1 de junho 2016

LEI N. 3.134, DE 1º DE JUNHO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída nas escolas da rede pública e privada do Estado a campanha Saber Comer é Saber Viver, que promove a alimentação saudável.

Art. 2º As escolas deverão expor material de comunicação visual em refeitórios e cantinas, com a frase “Saber Comer é Saber Viver”, acompanhadas de informação que promovam a alimentação saudável no ambiente escolar.

Art. 3º A coordenação pedagógica das escolas deverá estimular a abordagem dos seguintes temas:

I - alimentação e cultura;

II - refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;

III - alimentação e mídia;

IV - hábitos e estilos de vida saudáveis;

V - frutas, hortaliças: preparo consumo e sua importância para a saúde;

VI - fome e segurança alimentar; e

VII - dados científicos sobre malefícios do consumo de alimentos com alto teor calóricos e com pouco nutrientes.

Parágrafo único. As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.

Art. 4° Fica proibida, no ambiente escolar, a exposição de cartazes publicitários que estimulem a aquisição e o consumo de alimentos com alto teor calórico e com poucos nutrientes, a exemplo de balas, chicletes, biscoitos recheados, salgadinhos industrializados, refrigerantes e outras bebidas artificiais.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 1º de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre