Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1374, de 2 de março 2001

Nas solenidades oficiais do Estado deverão ser emitidos convites a todos os representantes de entidades religiosas.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

02/03/2001

Data de Publicação:

12/03/2001

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7985, de 12/03/2001

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Honraria
Autoria:
Deputado Vagner Sales
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.374, DE 2 DE MARÇO DE 2001

 Nas solenidades oficiais do Estado deverão ser emitidos convites a todos os representantes de entidades religiosas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os representantes de todas as religiões serão convidados a participarem das solenidades oficiais, no âmbito do Estado do Acre.

 

Art. 2º Os convites serão emitidos para cada entidade religiosa, sempre em tempo hábil.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 2 de março de 2001, 113º da República, 99º do Tratado de Petrópolis e  40º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos