Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1336, de 4 de julho 2000

Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério Público Federal, a área de terra que especifica e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

04/07/2000

Data de Publicação:

06/07/2000

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7816, de 06/07/2000

Origem:

Sem origem

Temática:
Patrimônio Público
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.336, DE 4 DE JULHO DE 2000

 Autoriza o Poder Executivo a doar à União – Ministério Público Federal, a área de terra que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União - Ministério Público Federal, o imóvel de seu patrimônio com a discriminação a seguir mencionada.

O imóvel é constituído por um polígono regular, tendo início no vértice 01, cravado na interseção da avenida 2 com a área de propriedade da Justiça Federal; Daí segue-se com azimute de 337º30’30” e uma distância de 80.00 metros, até encontrar o vértice 02, limitando-se com a Avenida 2; Daí segue-se com azimute de 67º30’30” e uma distância de 65.00 metros, até encontrar o vértice 03, limitando-se com a área remanescente do Centro Administrativo; Daí segue-se com azimute de 157º30’30” e uma distância de 80.00 metros até encontrar o vértice 04, limitando-se com a área remanescente do Centro Administrativo; Daí segue-se com azimute de 247º30’30” e uma distância de 65.00 metros, até encontrar o vértice 01, que é o vértice inicial, limitando-se com a área de propriedade da Justiça Federal, contendo a área acima descrita 5.200.00 m2 e um perímetro de 290.00m.

 

Parágrafo único. O imóvel especificado neste artigo será desmembrado da área destinada ao Centro administrativo do Governo do Estado do Acre, constante na escritura lavrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca de Rio Branco, às fls. 01 de Livro 02, sob n. de matrícula 10991.

 

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior é destinado à construção da sede do Ministério Público Federal no Estado do Acre.

 

Art. 3º O Poder Executivo providenciará os atos necessários à efetivação da doação oraautorizada.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 4 de julho de 2000, 112º da República, 98º do tratado de Petrópolis e 39º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos