Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1278, de 13 de janeiro 1999

Autoriza a abertura de crédito especial para liquidação do Banco do Estado do Acre S/A -BANACRE e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/01/1999

Data de Publicação:

13/01/1999

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7444-B, de 13/01/1999

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.278, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

 

 “Autoriza a abertura de Crédito Especial para liquidação do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE, e dá outras providências.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento para o exercício de 1999, no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), destinado a liquidação do Banco do Estado do Acre S/A – BANACRE, conforme autorização do Senado Federal n. 130, de 15 de dezembro de 1998.

 

1500 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

1550 - Contadoria Geral do Estado

1550.03000000.000 – Administração e Planejamento

1550.03080000.000 – Administração Financeira

1550.030080330.000 - Dívida Interna

1550.03080331.087 – Programa para Liquidação do Banco do Estado do Acre ----------------- S/A – BANACRE

FONTES DE RECURSOS: OUTROS RECURSOS (07)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

3.2.1.2 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS ----------------- R$ 130.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial, serão provenientes da Operação de Crédito a ser realizada pelo Estado do Acre com a União e interveniência do Banco Central do Brasil e Banco do Brasil S/A, nos termos do disposto na Medida Provisória n. 1.612–21, de 5 de março de 1998 e da Lei Estadual n. 1.231, de 27 junho de 1997.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 13 de janeiro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos