Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1271, de 17 de julho 1998

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

17/07/1998

Data de Publicação:

04/08/1998

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7333, de 04/08/1998

Origem:

Sem origem

Temática:
Subsídio mensal do governo
Autoria:
Poder Judiciário
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.271, DE 17 DE JULHO DE 1998

 

 “Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário, e dá outras providências.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os subsídios, proventos de aposentadoria e pensões da magistratura estadual correspondem a noventa e cinco por cento do subsídio mensal de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assegurados os direitos sociais a que se referem os incisos VIII e XVII, do art. 7º da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Corresponderá a cinco por cento o escalonamento remuneratório entre os subsídios do cargo dos membros de segunda e primeira instâncias entre os integrantes desta e de Juízes de Direito Substitutos.

 

Art. 2º Fica assegurada a revisão, sempre que ocorrer modificação do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.

 

Art. 3º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 até a publicação da Lei ou da Resolução do Supremo Tribunal Federal que fixar os subsídios de que trata a Emenda Constitucional n. 19/98.

 

Art. 4º O subsídio mensal do cargo de Juiz de Paz será equivalente a noventa por cento do dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, códigos PJ-DAS.101.3, 101.2 e 101.1 para os distritos judiciários integrantes, respectivamente, da especial, segunda e primeira entrâncias.

 

Art. 5º A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta do Poder Judiciário, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos membros do Tribunal de Justiça.

 

Parágrafo único. Os subsídios serão irredutíveis (CF, art. 37, inciso XV, e art. 95, inciso III, com as alterações introduzidas pelos arts. 3º e 13, da EC n. 19/98).

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 17 de julho de 1998, 110º da República 96º do Tratado de Petrópolis e  37º do Estado do Acre.

 

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

 

Anexos