Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 634, de 30 de novembro 1977

Fixa os novos valores das gratificações de representação dos cargos de Presidente e VicePresidente do Tribunal de Justiça.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/11/1977

Data de Publicação:

12/12/1977

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2304, de 12/12/1977

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Judiciário
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 634, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977

 Fixa os novos valores das gratificações de representação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores das gratificações de Representação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, fixados pelo art. 5º da Lei n. 34, de 22 de outubro de 1965, e alterados pela Lei n. 574, de 4 de dezembro de 1975, passam a ser, respectivamente, correspondentes a cinco e quatro vezes o percentual atribuído ao valor de referência.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos orçamentários próprios e créditos suplementares necessários, observado o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de novembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos