Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1125, de 17 de junho 1994

Torna obrigatória a execução vocal dos Hinos Nacional e Acreano nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, de 1º e 2º graus.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

17/06/1994

Data de Publicação:

24/06/1994

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6310, de 24/06/1994

Origem:

Sem origem

Temática:
Educação
Autoria:
Deputado Manoel Machado
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.125, DE 17 DE JUNHO DE 1994

 Torna obrigatória a execução vocal dos Hinos Nacional e Acreano nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, de 1º e 2º graus.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a execução vocal dos Hinos Nacional e Acreano, uma vez por semana e nas datas cívicas, nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, de 1º e 2º graus do Estado do Acre.

 

Parágrafo único. A execução dos referidos Hinos devem acontecer por ocasião do hasteamento dos respectivos pavilhões.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 17 de junho de 1994, 106º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre.

 

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

Anexos