Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 629, de 30 de novembro 1977

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Banco do Estado do Acre S.A., para integralização do aumento de seu capital, o imóvel que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/11/1977

Data de Publicação:

07/09/1977

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2302, de 07/09/1977

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 629, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977

 

 “Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Banco do Estado do Acre S.A, para integralização do aumento de seu capital, o imóvel que especifica.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Banco do Estado do Acre S.A., para integralização do aumento de seu capital, o imóvel de propriedade do Estado, situado na rua Rui Barbosa, n. 45, constante de um terreno medindo 280m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e uma edificação em alvenaria com 110,50m2 (cento e dez metros e cinqüenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: pela frente, com a rua Rui Barbosa; pelo lado direito, com o Lote n. 2, de Abdulcarim Almeida; pelo lado esquerdo, com o Lote n. 4, da Prefeitura Municipal e pelos fundos com a Av. Rodrigues Alves.

 

Art. 2º A transferência ora autorizada será feita pelo valor de Cr$ 108.970,00 (cento e oito mil, novecentos e setenta cruzeiros), correspondente à avaliação a que procedeu a comissão designada pelo Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul.

 

Art. 3º Caberá ao titular da Secretaria da Fazenda adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, representando o Estado nos atos de transferência e/ou averbação no Registro Geral de Imóveis.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 30 de novembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos