Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 111, de 16 de junho 1967
Considera de utilidade pública a Prelazia do Acre e Purus.
Tipo da Legislação:
Lei Ordinária
Data de Criação:
16/06/1967
Data de Publicação:
23/06/1967
Diário de Publicação:
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 350, de 23/06/1967
Origem:
Sem origem
Temática:
Autoria:
Altera:
Não altera nenhuma lei
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 111, DE 16 DE JUNHO DE 1967
| Considera de utilidade pública a Prelazia do Acre e Purús. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Prelazia do Acre e Purús, com sede nesta Capital.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 16 de junho de 1967, 79º da República, 65º do Tratado de Petrópolis e 6º do Estado do Acre.
JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre