Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1107, de 27 de dezembro 1993

Denomina “Governador Edmundo Pinto” a sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

27/12/1993

Data de Publicação:

Não Informada

Diário de Publicação:

Sem informações de publicação

Origem:

Sem origem

Temática:
Denominação De Próprio Público
Autoria:
Deputado Maria Das Vitórias
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993

 

 Denomina Governador Edmundo Pinto a sede  do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Governador Edmundo Pinto a sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 27 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de  Petrópolis e 32º do Estado do Acre

 

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

 

Anexos