Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1057, de 1 de dezembro 1992

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/12/1992

Data de Publicação:

04/12/1992

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5922, de 04/12/1992

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.057, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992

 

 "Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de CR$ 3.052.480.000,000 (três bilhões, cinquenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), para cobrir despesas orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde do Acre.

 

Parágrafo único. As despesas a serem atendidas pelo presente critério correrão à conta dos códigos de despesas:

211013754282285 - 3214.00 - Fonte 03 - Cr$ 800.000.000,00

211013754282285 - 4313.00 - Fonte 03 - Cr$ 700.000.000,00

3214.00 - Fonte 06 - Cr$ 1.152.480.000,00

4313.00 - Fonte 06 - Cr$ 400.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura de crédito suplementar provirão de transferências negociadas de recursos e de receitas próprias do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

 

 

Rio Branco, 1º de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

 

 

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

Anexos