Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 277, de 8 de julho 1969

Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública Estadual, direta e indireta e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

08/07/1969

Data de Publicação:

18/07/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 606, de 18/07/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Deputado Francisco Fernandes
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 277, DE 8 DE JULHO DE 1969

 

“Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública Estadual, direta e indireta e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica isento de reconhecimento de firma qualquer documento que transite pelo Estado, para servir de prova perante repartições e entidades públicas estaduais, da administração direta e indireta.

 

Art. 2º Verificada em qualquer tempo, falsificação de assinaturas em documento público ou particular, a repartição dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro do prazo improrrogável de cinco dias, para instrução do processo criminal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 8 de julho de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

Anexos