Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 627, de 30 de novembro 1977

Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Telecomunicações -EMBRATEL, o imóvel que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/11/1977

Data de Publicação:

06/12/1977

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2301, de 06/12/1977

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 627, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977

 Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL o imóvel de propriedade do Estado, situado na rua Rui Barbosa n. 410/420 fundos, constantes de um terreno medindo 600m2 (seiscentos metros quadrados).

Art. 2º A Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL só poderá utilizar o imóvel para instalação da Antena Rastreadora de Satélite de Rio Branco.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 30 de novembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

 

OMAR SABINO DE PAULA
Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos