Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2724, de 31 de julho 2013

Institui o Dia de Conscientização do Autismo.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

31/07/2013

Data de Publicação:

01/08/2013

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11102, de 01/08/2013

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Inclusão Social
Autoria:
Deputado Jamyl Asfury
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.724, DE 31 DE JULHO DE 2013

 

 “Institui o Dia de Conscientização do Autismo.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização do Autismo a ser comemorado, anualmente no dia 2 de abril.

 

Art. 2º São objetivos do Dia da Conscientização do Autismo:

I – divulgar as ações voltadas à conscientização da população, sobre o tema autismo;

II – promover campanhas educativas que visam eliminar a discriminação e/ou qualquer forma de preconceito;

III – ampliar as medidas de inclusão social e a participação comunitária dos autistas; e

IV – envolver as entidades filantrópicas, igrejas, sociedade civil organizada e órgãos governamentais nas atividades relacionadas ao cumprimento desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 31 de julho de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos