Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 601, de 26 de outubro 1976

Autoriza o Poder Executivo a ceder temporariamente à Companhia Brasileira de Alimentos -COBAL, sob o regime de comodato, o imóvel que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

26/10/1976

Data de Publicação:

27/10/1976

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2036, de 27/10/1976

Origem:

Sem origem

Temática:
Empréstimo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 601, DE 26 DE OUTUBRO DE 1976

 Autoriza o Poder Executivo a ceder temporariamente à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, sob o regime de comodato, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sob o regime de comodato, pelo prazo de um ano, à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, o imóvel de sua propriedade localizado na rua Epaminondas Jácome, s/n, onde funcionou o frigorífico de Rio Branco.

 

Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo será feita a título gratuito, com a finalidade de ser instalado um depósito de gêneros para suprimento de um auto-serviço móvel e/ou um posto de venda ao público.

 

Art. 2º O contrato que vier a ser firmado entre o Governo do Estado e a Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL, para cumprimento do disposto nesta Lei, conterá, obrigatoriamente, cláusulas declarando-o rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial, em qualquer das seguintes hipóteses:

I - se o imóvel vier a ser utilizado para fins diferentes dos previstos no art. 1º, Parágrafo único desta Lei; e
II - se, antes de decorrido o prazo de cessão, vier a ser concluída a construção do armazém e demais instalações da comodatária, no terreno que, para este fim, lhe foi doado pelo Governo do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 26 de outubro de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.

 

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA
Governador do Estado do Acre

Anexos