Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 584, de 12 de abril 1976

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação do veículo que especifica.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

12/04/1976

Data de Publicação:

14/04/1976

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1905, de 14/04/1976

Origem:

Sem origem

Temática:
Alienação de Bens Móveis ou Imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 584, DE 12 DE ABRIL DE 1976

 

 “Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação do veículo que especifica.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienação, na forma prevista do Decreto-Lei n. 200, de 27 de fevereiro de 1967, com as modificações posteriores, o automóvel de propriedade do Governo do Estado que serve à Assessoria Parlamentar em Brasília, marca Willys, tipo Sedam, cor Preta Bali, Certificado de Propriedade 76 875, Motor B9-080.589, emplacado no Distrito Federal sob o número DF-1-01-19.

 

Art. 2º O produto da venda do veículo de que trata esta Lei reverterá à Fazenda do Estado, obedecidas as formalidades previstas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 12 de abril de 1976, 88º da República, 74º do Tratado de Petrópolis e 15º do Estado do Acre.

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

 

Anexos