Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 26, de 16 de dezembro 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de CR$ 14.026.579,00 (quatorze milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros), destinado ao Ministério Público, para pagamento de diferença aos seus membros.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

16/12/1964

Data de Publicação:

30/12/1964

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 84, de 30/12/1964

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964

 

 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 14.026.579,00 (quatorze milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros) destinado ao Ministério Público para pagamento de diferença aos seus membros.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 14.026.579,00 (quatorze milhões, vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros), destinado ao pagamento da diferença de vencimentos dos membros do Ministério Público, relativo ao exercício de 1963.

 

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 1º, serão transferidos créditos não aplicados e não aplicáveis constantes do orçamento do exercício corrente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 16 de dezembro de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.

 

EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO

Governador do Estado do Acre

Anexos