Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 256, de 30 de abril 1969

Abre crédito especial destinado ao pagamento da pensão instituída pela Lei n. 82, de 25.10.66, nos exercícios de 1968 e 1969.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/04/1969

Data de Publicação:

21/05/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 579, de 21/05/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 256, DE 30 DE ABRIL DE 1969

 

 Abre crédito especial destinado ao pagamento da pensão instituída pela Lei n. 82, de 25 de outubro de 1966, nos exercícios de 1968 e 1969.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Administração o Crédito Especial no valor de NCr$ 2.346,40 (dois mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros novos e quarenta centavos) destinado ao pagamento da pensão instituída pela Lei n. 82, de 25 de outubro de 1966, em favor de Manoel Saraiva Leão, referente aos exercícios de 1968 e 1969.

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com anulações de igual valor no orçamento da Secretaria de Saúde e Serviço Social na forma do Anexo único.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de abril de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos