Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 553, de 10 de dezembro 1974

Concede auxílio-doença ao vice-governador do Estado e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

10/12/1974

Data de Publicação:

11/12/1974

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1620, de 11/12/1974

Origem:

Sem origem

Temática:
Saúde Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 553, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974

 “Concede auxílio-doença ao Vice-Governador do Estado e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É concedido ao Vice-Governador do Estado Dr. Alberto Barbosa da Costa, a título de indenização parcial das despesas ocorridas com o tratamento especializado a que se submeteu, um auxílio-doença no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir ao orçamento vigente o crédito especial no valor equivalente ao auxílio especificado no artigo anterior, obedecido ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 10 de dezembro de 1974, 86º da República, 72º do Tratado de Petrópolis e 13º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS

Governador do Estado do Acre

Anexos