Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 514, de 23 de novembro 1973

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 34.200,00 para pagamento de prêmio de seguro de vida em grupo, para os servidores públicos estaduais.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

23/11/1973

Data de Publicação:

27/11/1973

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1424, de 27/11/1973

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 514, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973

 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 34.200,00 para pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo para os Servidores Públicos Estaduais.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos cruzeiros), para o pagamento de prêmios de Seguro de Vida em Grupo, tendo como beneficiários os servidores da Administração Pública Estadual.

 

Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1973.

 

Rio Branco, 23 de novembro de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.

 

ALBERTO BARBOSA DA COSTA

Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos