Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 505, de 3 de setembro 1973

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas à Fundação de Assistência Social do Acre - FASA e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/09/1973

Data de Publicação:

11/09/1973

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1395, de 11/09/1973

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Doação de bens
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 505, DE 03 DE SETEMBRO DE 1973

 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas à Fundação de Assistência Social do Acre - FASA e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE  
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação de Assistência Social do Acre, uma área de terra urbana, com 1.500m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados), situada no Bairro da Estação Experimental, na cidade de Rio Branco, confrontando-se pela esquerda com terras de propriedade do Tenente Raimundo, numa linha perpendicular ao eixo da Avenida Nações Unidas numa profundidade de 50 metros, pela esquerda limitando-se com terras do Governo do Estado numa linha de 50 metros, e mantendo as dimensões de 30 metros de frente, pela Avenida Nações Unidas e 30 metros pela linha de fundo que divisa com terras do Governo do Estado.

Art. 2º Esta área destinar-se-á exclusivamente às atividades da FASA, não podendo merecer qualquer outra destinação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 3 setembro de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.
      

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre

Anexos