Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 504, de 3 de setembro 1973
Autoriza o Poder Executivo adquirir terras de propriedade do Clube Atlético Acreano e dá outras Providências.
Lei Ordinária
03/09/1973
11/09/1973
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1395, de 11/09/1973
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 504, DE 03 DE SETEMBRO DE 1973
| Autoriza o Poder Executivo adquirir terras de propriedade do Clube Atlético Acreano e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado adquirir uma área de terra urbana, de propriedade do Clube Atlético Acreano, localizada na Rua Hermano Fernandes, 2º Distrito de Rio Branco, medindo 24.000 m2 (vinte e quatro mil metros quadrados), pelo preço de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros).
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão obtidos na forma prevista no art. 43 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal, para uso do Ministério da Aeronáutica, parte ou a totalidade da área aludida no artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 3 setembro de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.
FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre