Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 496, de 29 de maio 1973

Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de Cr$ 850.000,00.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

29/05/1973

Data de Publicação:

08/06/1973

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1361, de 08/06/1973

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 496, DE 29 DE MAIO DE 1973

 Autoriza a abertura de créditos especiais no montante de CR$ 850.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no montante de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros), destinados à execução das obras mencionadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei no montante de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) provirão de anulações parciais de dotações orçamentárias na forma do Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 29 de maio de 1973, 85º da República, 71º do Tratado de Petrópolis e 12º do Estado do Acre.

 

FRANCISCO WANDERLEY DANTAS
Governador do Estado do Acre


ANEXO I
CRÉDITOS ESPECIAIS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos