Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2588, de 9 de agosto 2012

Institui na rede pública de ensino fundamental e médio, a ministração básica de primeiros socorros.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/08/2012

Data de Publicação:

10/08/2012

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10857, de 10/08/2012

Origem:

Sem origem

Temática:
Educação
Autoria:
Deputado Helder Paiva
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.588, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

 

Institui na rede pública de ensino fundamental e médio, a ministração básica de primeiros socorros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído na rede pública de ensino fundamental e médio do Estado, administração básica do ensino de primeiros socorros.

 

Art. 2° Caberá a Secretaria de Educação e Saúde - SEE, a responsabilidade pelas ministração básica do ensinamento de primeiros socorros.

 

Art. 3° A ministração básica de primeiros socorros, não será avaliada como matéria curricular, e sim, como conhecimento extremamente útil aos alunos e a sociedade.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Rio Branco, 9 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos