Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 471, de 21 de junho 1972

Autoriza a abertura de crédito especial para construção de bases para montagem de balanças elétricas.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

21/06/1972

Data de Publicação:

23/06/1972

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1238, de 23/06/1972

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 471, DE 21 DE JUNHO DE 1972

 Autoriza a abertura de crédito especial para construção de bases para montagem de balanças elétricas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o Crédito Especial de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) destinado à construção de bases para instalação de Balanças Elétricas nos Postos Fiscais localizados na Corrente e na Extrema Acre/Rondônia.

 

Art. 2º Os recursos necessários, à execução desta Lei provirão da anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada:

 

2.12 - SECRETARIA DA FAZENDA

2.12.03 - DEPARTAMENTO DE RENDAS

PROGRAMA 01 - Administração

SUBPROGRAMA 07 - Administração Fiscal e Financeira

ATIVIDADE 1.28 - Construção de Coletorias em Feijó, Tarauacá e Xapuri

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS

4.1.1.2 - Início de Obras..........45.000

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 21 de junho de 1972, 84º da República, 70º do Tratado de Petrópolis e  11º do Estado do Acre.

 

ALBERTO BARBOSA DA COSTA

Governador do Estado do Acre, em exercício

Anexos