Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 255, de 23 de abril 1969

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

23/04/1969

Data de Publicação:

09/05/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 577, de 09/05/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 255, DE 23 DE ABRIL DE 1969

 

 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Educação e Cultura o Crédito Especial de NCr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros novos) para a manutenção da Faculdade de Ciências Econômicas do Acre.

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do superavit do exercício de 1968.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 23 de abril de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos