Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 46, de 22 de novembro 1965

Dispõe sobre a doação, a Alberto Wanderley Dantas, de uma pequena faixa de terreno urbano pertencente ao patrimônio do Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/11/1965

Data de Publicação:

26/11/1965

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 167, de 26/11/1965

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Doação de bens
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965

 Dispõe sobre a doação a Alberto Wanderley Dantas, de uma pequena faixa de terreno urbano pertencente ao patrimônio do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir por doação, a Alberto Wanderley Dantas, uma faixa de terreno medindo 5,40 metros de frente por 45 ditos de fundo, pertencente ao patrimônio do extinto Território Federal do Acre, e incorporando ao patrimônio do Estado do Acre por força da Lei n. 4.070, de 15 de junho de 1962, sito à rua Benjamin Constant, limitando-se com lote de parcela n. 3, desmembrado dos lotes 221 e 223, e o lote ocupado pelo prédio da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, nesta cidade.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 22 de novembro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.

 

EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO
Governador do Estado do Acre

Anexos