Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 231, de 21 de novembro 1968

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

21/11/1968

Data de Publicação:

02/12/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 536, de 02/12/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 231, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968

 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os seringais a seguir mencionados, localizados no município de Rio Branco, com todas as benfeitorias neles existentes:
a) Santa Rita - margem esquerda do Riozinho, com uma área de 7.947.500 m²;
b) Boca do Riozinho - com uma área de 31.277.600 m², excetuando-se uma área de 2.000.000 m²;
c) Cruz Vermelha - com uma área de 29.343.700 m²; e
d) Santa Rita - margem direita do Riozinho, com uma área de 13.481.200 m², perfazendo todos uma área total de 80.050.000 m² e com os limites conforme escrituras dos referidos imóveis, de propriedade do Sr. João do Carmo Barbosa, pelo preço de NCR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros no novos).

Art. 2º A despesa referida no artigo anterior correrá à conta da consignação :
4.2.0.0 - Inversões Financeiras 
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis, do Serviço de Patrimônio da Secretaria de Administração. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre


ANEXO ÚNICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
(Arquivo disponível para download no final da página)

Anexos