Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 198, de 13 de setembro 1968

Autoriza o Poder Executivo a doar parte da Fazenda Araripe, pertencente ao Governo do Estado, ao São Francisco Futebol Clube.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/09/1968

Data de Publicação:

25/09/1968

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 497, de 25/09/1968

Origem:

Sem origem

Temática:
Doação de imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 198, DE 13 DE SETEMBRO DE 1968

     

 Autoriza o Poder Executivo a doar parte da Fazenda Araripe, pertencente ao Governo do Estado, ao São Francisco Futebol Clube.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de uma área de terra que será desmembrada da Fazenda Araripe, pertencente ao patrimônio do Estado, no 1º Distrito desta Capital, para o São Francisco Futebol Clube, com uma área de 22.500 m², com as características e limites constantes da planta anexa, sendo 150 metros de frente e 150 metros de fundos, obedecendo os seguintes limites: pela frente com as terras da Fazenda Araripe, pelos fundos com a estrada São Francisco, pela direita com o poço de Calazans e pela esquerda com propriedades particulares.

Art. 2º A área objeto da presente doação se destinará à construção de um Estádio para o São Francisco Futebol Clube e não poderá ser alienada ou mesmo transferida a terceiros.

Art. 3º O Governo do Estado providenciará a documentação necessária à concretização dessa doação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 13 de setembro de 1968, 80º da República, 66º do Tratado de Petrópolis e 7º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre

Anexos