Lei Ordinária Nº 2874, de 17 de julho 2014

LEI N. 2.874, DE 17 DE JULHO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a política de informação sobre planejamento familiar a ser implementada no Estado, através de ciclo de palestras.

Parágrafo único. Os ciclos de palestras a que se refere o caput serão organizados de forma a garantir a realização de, pelo menos, uma palestra por mês, a qual poderá ser ministrada por profissional qualificado que abordará:

I – métodos contraceptivos;

II – reprodução humana;

III – gravidez;

IV – doenças sexualmente transmissíveis;

V – puberdade;

VI – sexualidade;

VII – abusa e assédio sexual; e

VIII – outros correlatos.

Art. 2° Na organização das palestras sobre planejamento familiar poderão participar, de forma integrada:

I – conselhos de pais e mestres;

II – grêmios estudantis;

III – conselhos tutelares;

IV – órgãos de saúde; e

V – entidades representativas de todas as esferas governamentais.

Art. 4º Esta lei será regulamentada para garantir a sua execução no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 17 de julho de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre