Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 388, de 9 de novembro 1970

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de CR$ 1.000,00 para indenizar benfeitorias de uma área de terras ocupadas pela 4ª Cia de Fronteiras em Brasiléia.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/11/1970

Data de Publicação:

17/12/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 926, de 17/12/1970

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 388, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1970

 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.000,00 para indenizar benfeitorias de uma área de terras ocupadas pela 4ª Cia de Fronteiras em Brasiléia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), para indenização de benfeitorias existentes na área de terras ocupadas pela 4ª Cia de Fronteiras, no Município de Brasiléia.


 
Art. 2º A despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior, será compensada com anulação de igual quantia, no orçamento da mesma Secretaria, conforme abaixo discrimina:

2.11- SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação..........1.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 9 de novembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre

Anexos