Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 367, de 16 de setembro 1970
Autoriza a abertura de créditos especiais nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e Agricultura, Indústria e Comércio.
Lei Ordinária
16/09/1970
22/09/1970
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 870, de 22/09/1970
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 1970
| Autoriza a abertura de créditos especiais nas Secretarias de Obras e Serviços Públicos e Agricultura, Indústria e Comércio. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio e Obras e Serviços Públicos, créditos especiais no montante de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), de conformidade com a discriminação abaixo:
2.11- SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
- Para construção de um núcleo mecanizado no município de Xapuri..........20.000,00
2.15 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Para execução de obras infra-estruturais complementares no Núcleo
Habitacional José Guiomard dos Santos a cargo da COHAB-ACRE..........50.000,00
TOTAL..........70.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão compensados com a anulação da importância de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) do Crédito Suplementar de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), aberto pelo Decreto n. 40, de 10 de março de 1970, de conformidade com a autorização contida na Lei n. 302, de 26 de novembro de 1969.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 16 de setembro de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.
ANTÔNIO DA COSTA GADELHA
Governador do Estado do Acre, em exercício