Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2584, de 9 de agosto 2012

Institui o dia 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/08/2012

Data de Publicação:

10/08/2012

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10857, de 10/08/2012

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Autoria:
Deputado Denilson Segóvia
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.584, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

 

Institui o dia 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado, o dia 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas.

 

Parágrafo único. A data a que se refere o caput deste artigo deverá constar no calendário oficial do Estado.

 

Art. 2° O dia será comemorado nas unidades da rede estadual de ensino público com atividades destinadas a criar uma consciência de prevenção, cuidado e recuperação frente às drogas, especialmente o crack.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 9 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e  51º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos