Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 357, de 28 de agosto 1970

Autoriza a abertura de créditos Suplementares na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no montante de Cr$ 22.760,00.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

28/08/1970

Data de Publicação:

04/09/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 859, de 04/09/1970

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Agricultura e Agronegócio
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 357, DE 28 DE AGOSTO DE 1970

 Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, no montante de Cr$ 22.760,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, os Créditos Suplementares no montante de Cr$ 22.760,000 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta cruzeiros), na forma abaixo discriminada:

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1- SECRETÁRIO
3.0.0.0  - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0  - PESSOAL
3.1.1.1  - PESSOAL CIVIL
18 – Diárias..........3.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.1 - Passagens e transportes de funcionários a serviço da administração..........5.000,00

4 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ANIMAL
3.0.0.0  - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0  - PESSOAL
3.1.1.1  - PESSOAL CIVIL
12 - Gratificação de função..........11.760,00
   
5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0  - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..........3.000,00
TOTAL..........22.760,00

Art. 2º As despesas decorrentes dos créditos abertos no artigo anterior, serão compensadas com anulações de igual valor, conforme discriminação abaixo:

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1 - SECRETÁRIO
3.0.0.0  - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0  - PESSOAL
3.1.1.1  - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..........1.240,40
  
2 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0  - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12 - Gratificação de função..........8.000,00
    
3 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICA AGRÁRIA
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0  - PESSOAL
3.1.1.1  - PESSOAL CIVIL
02 - Vencimentos dos cargos de provimento em comissão..........3.000,00

5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0  - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
12 - Gratificação de função..........10.519,60
TOTAL..........22.760,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 28 de agosto de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos