Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1755, de 3 de fevereiro 2006

Determina a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas do Estado do Acre, de obras literárias de escritores acreanos e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/02/2006

Data de Publicação:

Não Informada

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9237, data de publicação não informada.

Origem:

Sem origem

Temática:
Cultura
Inclusão Social
Autoria:
Deputado Moisés Diniz
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.755, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

 “Determina a inclusão, no acervo das bibliotecas públicas do Estado do Acre, de obras literárias de escritores acreanos e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica determinada a inclusão, ao final de cada ano, nos acervos das bibliotecas públicas, de pelo menos um exemplar dos livros publicados por escritores acreanos no período.

 

§ 1º A Fundação de Cultura Elias Mansour comunicará aos respectivos autores a inclusão de suas obras e fará a divulgação, mediante os meios de comunicação oficial, de todo o acervo bibliográfico adquirido anualmente.

 

§ 2º Cada escritor terá o direito de ter incluídas até três obras de sua autoria em cada biblioteca pública.

 

Art. 2º Independentemente do estilo literário ou da área de conhecimento, os livros de que trata o artigo anterior terão uma seção especial nas referidas bibliotecas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Rio Branco, 3 de fevereiro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos