Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 18, de 13 de novembro 1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Governador o crédito especial de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para custear as despesas decorrentes do Encontro dos Governadores da Amazônia.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/11/1964

Data de Publicação:

21/11/1964

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 77, de 21/11/1964

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1964

 

 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Governador o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para custear as despesas decorrentes do Encontro dos Governadores da Amazônia.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir no Gabinete do Governador o Crédito Especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas decorrentes do “Encontro Executivo dos Governadores da Amazônia”, a realizar-se em Manaus, sob o patrocínio do Estado do Acre.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com as anulações parciais e totais de dotações orçamentárias e com a Receita do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 13 de novembro de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.

 

EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO

Governador do Estado do Acre

Anexos