Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 349, de 28 de julho 1970

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

28/07/1970

Data de Publicação:

03/08/1970

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 837, de 03/08/1970

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 349, DE 28 DE JULHO DE 1970

 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio o crédito especial de CR$ 39.811,70 (trinta e nove mil, oitocentos e onze cruzeiros e setenta centavos), conforme discriminação abaixo:

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO VEGETAL
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.4.0 - Constituição de Fundos Rotativos
a) Sementes selecionadas para revenda..........39.811,70 39.811,70

Art. 2º Para atender a despesa a que se refere o artigo anterior, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio a quantia de Cr$ 39.811,70 (trinta e nove mil, oitocentos e onze cruzeiros e setenta centavos), na forma abaixo discriminada:

2.11 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
6 - DEPARTMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.3 - Artigos de expediente..........39.811,70 39.811,70

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 28 de julho de 1970, 82º da República, 68º do Tratado de Petrópolis e 9º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME
Governador do Estado do Acre

Anexos